Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 14/04/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/04/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei do Legislativo 06/2022 - Regulamenta Férias e Décimo Terceiro Salário aos Agentes Políticos Municipais.
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