Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 14/04/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/04/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei Legislativo 05/2022 - Regulamentação 13° salário e férias secretários municipais.
Indexação