Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 12/06/2019 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
12/06/2019
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei Complementar 08/2019.
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