Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 28/03/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/03/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei Complementa 06/2022.
Indexação