Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 05/08/2021 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
05/08/2021
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
PARECER QUANTO LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI 13/2018.
Indexação