Parecer Jurídico - PL 32-2021_Altera Dispositivos Lei 1.197-2018 de 12/07/2021 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PL 32-2021_Altera Dispositivos Lei 1.197-2018
Data
12/07/2021
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, no qual visa alterar dispositivos da Lei 1.197/2018 para alterar os preços públicos dispostos na lei e dá outras providências.
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