Relatório Legislativo - Lei Ordinaria n.1430/2022 de 16/03/2022 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Relatório Legislativo
Nome
Lei Ordinaria n.1430/2022
Data
16/03/2022
Autor
Ementa
LEI COMPLETA
Indexação
Texto Integral