Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 04/08/2021 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
04/08/2021
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
Parecer pela Legalidade do Projeto de Lei do Legislativo 02/2019.
Indexação