Parecer Legislativo - PARECER JURÍDICO de 04/08/2021 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Razões de Veto nº 2 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
04/08/2021
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
Parecer pela manutenção do Veto - Alterações feitas pelo Poder Legislativo sofrem de vício de inconstitucionalidade por afronta a norma geral regulamentada pela Lei 6.766/79 e Constituição Federal.
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