Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 04/08/2021 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Razões de Veto nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
04/08/2021
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
Parecer pela manutenção do Veto, uma vez que as alterações feitas pelo Poder Legislativo sofrem vicio de iniciativa por causar aumento das despesas com pessoal sem a devida demonstração de compensação por meio de estudo de impacto orçamentário.
Indexação