Ata da Comissão - Justiça e Redação de 04/03/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Ata da Comissão

Nome

Justiça e Redação

Data

04/03/2022

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022.

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