Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 04/03/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
04/03/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 que altera Anexo II e VIII da Lei Complementar 33/2012 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral