Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 03/03/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/03/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei 05/2022.
Indexação