Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 15/06/2021 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
15/06/2021
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei Complementar 10/2021 - Altera dispositivos da Lei Complementar n° 67/2014 e dá outras providências.
Indexação