Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 31/05/2021 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
31/05/2021
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
Parecer Jurídico quanto a legalidade do Projeto de Lei Complementar 09/2021 - Altera Código Tributário Municipal - Lei Complementar 67/2014 e dá outras providências.
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