Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 21/02/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/02/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a Legalidade do Projeto de Lei do Legislativo n° 03/2022 - RGA Servidores e Agentes Políticos do Poder Legislativo.
Indexação