Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 28/07/2021 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
28/07/2021
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei Complementar do Legislativo 01/2021 - Altera Lei Complementar n° 87/2016 - Código de Posturas e dá outras providências.
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