Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 21/02/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/02/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei 06/2022.
Indexação
Texto Integral