Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 03/05/2021 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújop (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
03/05/2021
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújop
Ementa
PARECER JURÍDICO QUANTO A LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 08/2021 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 15/2009 E ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR 33/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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