Autógrafo - 25/2026 de 07/04/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
25/2026
Data
07/04/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei
Indexação