Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 09/02/2022 por Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/02/2022
Autor
Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
Parecer quanto a Legalidade de Abertura de Crédito Adicional por Superávit
Indexação