Parecer da Comissão - Parecer de 27/03/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer
Data
27/03/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral