Parecer da Comissão - Parecer de 20/03/2026 por Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer
Data
20/03/2026
Autor
Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa
Indexação
Texto Integral