Ata da Comissão - Ata da Comissão de 20/03/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ata da Comissão
Nome
Ata da Comissão
Data
20/03/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral