Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 19/03/2026 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/03/2026
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei
Indexação