Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 16/04/2021 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/04/2021
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei Complementar 07/2021 - Altera Código Tributário Municipal - Lei Complementar 67/2014 e dá outras providências.
Indexação