Parecer da Comissão - Parecer de 12/03/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer
Data
12/03/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral