Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 04/03/2026 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/03/2026
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do projeto de lei
Indexação