Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 23/02/2026 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/02/2026
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei
Indexação