Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 01/12/2025 por Procurador Jurídico (Emenda nº 63 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/12/2025
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei
Indexação