Parecer da Comissão - Parecer de 01/12/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer
Data
01/12/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
A Comissão emite parecer favorável.
Indexação
Texto Integral