Parecer da Comissão - Parecer de 07/11/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer
Data
07/11/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral