Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 26/11/2019 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
26/11/2019
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei Complementar Legislativo 11/2019 - Institui a Liberdade Econômica Municipal, Estabelecendo garantias de livre mercado e dá outras providências.
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