Parecer da Comissão - Parecer de 30/10/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer
Data
30/10/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral