Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 03/11/2025 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/11/2025
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do projeto de lei
Indexação