Parecer da Comissão - Parecer e Ata de 09/10/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer e Ata
Data
09/10/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
A comissão emite parecer favorável.
Indexação