Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 07/10/2025 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/10/2025
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei
Indexação