Parecer da Comissão - Parecer e Ata de 11/09/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer e Ata
Data
11/09/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação