Anexo - Declaração de 05/09/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 4 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Declaração

Data

05/09/2025

Autor

Presidente da Câmara

Ementa

Declaração de Compatibilidade Orçamentária

Indexação