Parecer da Comissão - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 05/09/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
05/09/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
A comissão emitiu parecer favorável.
Indexação