Parecer da Comissão - Parecer e Ata de 28/08/2025 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer e Ata
Data
28/08/2025
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
A comissão emitiu parecer favorável
Indexação