Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 28/08/2025 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/08/2025
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei
Indexação