Autógrafo - 75/2025 de 05/08/2025 por Presidente (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
75/2025
Data
05/08/2025
Autor
Presidente
Ementa
Autográfo de Lei n° 75/2025 - ALTERA O ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR 133/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral