Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 26/02/2021 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
26/02/2021
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei Complementar 03/2021 - Altera a Lei Complementar n° 33/2012 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral