Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 07/07/2025 por Procurador Jurídico (Emenda nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/07/2025
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer com ressalva a proposta de emenda
Indexação