Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 18/06/2025 por Procurador Jurídico (Emenda nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/06/2025
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade da proposta de emenda com ressalvas
Indexação