Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 12/06/2025 por Procurador Jurídico (Projeto de Resolução nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/06/2025
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer pela legalidade do Projeto de Resolução
Indexação