Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 11/06/2025 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
11/06/2025
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
Parecer Favorável.
Indexação
Texto Integral