Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 05/06/2025 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/06/2025
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do projeto de lei
Indexação