Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 10/12/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
10/12/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária n° 060/2021 que altera disposições da Lei Ordinária nº 1.345 de 16 de novembro de 2020 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral